A PROVA PERICIAL A prova pericial tem a finalidade de facilitar a apreciação, a compreensão e a valoração de questões de fato, controvertidas no processo, a exigir conhecimentos técnicos, excedentes daqueles que possui o juiz. Vamos elencar abaixo assertivas pertinentes à prova pericial: O perito colabora com o juiz, dispondo o art. 156, do Código […]
Parecer da Advocacia Geral da União (AGU) finalizou discussão tributária milionária, dando razão aos contribuintes – não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação, pago ao empregado, por meio de cartão, mesmo antes da Reforma Trabalhista – Lei 13467/2017. O entendimento da Receita Federal era o de que esses valores deviam ser tributados. Com a […]
Tem a Justiça do Trabalho recebido, cada vez mais, processos que tratam, expressamente, de “gordofobia”, nos locais de trabalho. Há decisões, tanto da 1ª Instância, quanto do Tribunal Superior do Trabalho, para condenar empregadores ao pagamento de danos morais, em razão de ofensas a trabalhadores, por causa do peso. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, […]
Para se fazer testamento, documento importante para se planejar o processo de sucessão, não há necessidade seja o patrimônio relevante e avultado. Ainda, hoje, há pessoas que têm pavor de testamento; qualquer pessoa maior e capaz pode fazer testamento, importante documento que orienta herdeiros por parte de quem falece. Qualquer pessoa maior e capaz pode […]
Com a entrada em vigor da Lei 12846/13, denominada Lei Anticorrupção, medidas começaram a ser aplicadas, na contratação de prestadores de serviços, implementando um programa de compliance, para evitar riscos próprios e de terceiros. É dentro desse contexto que se colocam as chamadas due diligences, que vão realizar previamente à contratação de prestadores de serviços, […]
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que Convenções de Condomínio podem proibir proprietários de alugar seus imóveis por temporada. A 3ª Turma do STJ decidiu, pela primeira vez, acerca desse tema e a 4ª Turma, que também julga questões de Direito Privado, já se posicionou no mesmo sentido. Inocorrendo divergência entre turmas é, praticamente […]
Temas que remetem à morte, via de regra, são evitados. Fato é que a maioria das pessoas não planeja a própria sucessão, por desconhecer a importância do tema e as vantagens de uma sucessão planejada. Quando a sucessão é bem planejada, é possível minimizar encargos e a burocracia pós-morte que, muitas vezes, é responsável por […]
Questão das mais discutidas, no Poder Judiciário, é a da responsabilidade tributária dos sócios, por dívidas da pessoa jurídica. As Súmulas 430 e 435, do STJ, são exemplos dessa preocupação. A primeira confirma que o inadimplemento da obrigação tributária, pela pessoa jurídica, não configura, por si só, elemento suficiente a responsabilizar o administrador, como previsto […]
Convivência dos sócios é tema destacado para o Direito Societário, na medida em que a harmonia é condição necessária e indispensável para o desenvolvimento da sociedade empresária. O litígio entre sócios de sociedades limitadas, nas quais as participações no capital social são iguais, costumam não evoluir para soluções razoáveis, principalmente quando deságuam em judicialização. Em […]
Em comemoração ao Dia da Bíblia, hoje assinalado, buscamos apontar, no texto bíblico, elementos jurídicos que nele se contêm, sendo certo que a liberdade religiosa é cláusula pétrea, ou seja, a matéria não pode ser objeto de discussão ou deliberação pelo Congresso Nacional. Reproduzimos, aqui, o que foi escrito por autor, cujo nome desconhecemos. Já, […]
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